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O Congresso publicou no Diário Oficial da União nº 171, de 05/09/2014, o Decreto Legislativo N° 273, de 2014 p. 1 que Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros.
Na imagem o Decreto Legislativo.
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